(authentiek: fr)
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Proc. 517/G/51
No. 8
Lisboa, 14 de Dezembro de 1954
Senhor Encarregado de Negócios,
Tenho a honra de comunicar a V. Exa. que, com vista a facilitar as viagens entre os territórios de Portugal e dos Países Baixos, o Governo Português está disposto a concluir com o Governo Real Neerlandês um acordo para abolição recíproca de vistos em passaportes nos seguintes termos:
3. Por permanência temporária entende-se um período não excedente a dois meses consecutivos o qual, excepcionalmente, poderá ser prorrogado, por motivos justificáveis, a exclusivo critério das competentes autoridades locais de cada um dos dois países.
Inhoudsopgave
No I
No. II
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