Notawisseling tussen de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden en de Regering van de Portugese Republiek inzake de uitbreiding van het Europees Verdrag betreffende uitlevering tot de Nederlandse Antillen en Aruba
(authentiek: en)
ROYAL NETHERLANDS EMBASSY
Lisbon, 6 July 1993
No. 1428
The Embassy of the Kingdom of the Netherlands presents its compliments to the Ministry of Foreign Affairs of the Portuguese Republic and has the honour to propose that the application of the European Convention on Extradition of 13 December 1957, in accordance with article 27, paragraph 4, be extended to the Netherlands Antilles and Aruba, that the declarations and reservations that apply in relations between the Kingdom of the Netherlands, in respect of the Kingdom in Europe, and the Portuguese Republic shall also apply in relations between the Portuguese Republic and the Kingdom of the Netherlands in respect of the Netherlands Antilles and Aruba, and that the declaration concerning articles 6 and 21 as made by the Kingdom of the Netherlands upon ratification of the Convention on 14 February 1969 and as amended on 14 October 1987 shall apply to the Netherlands Antilles and Aruba respectively, with regard to the extradition of Netherlands nationals, only when the European Convention on the Transfer of Sentenced Persons, concluded in Strasbourg on 21 March 1983, becomes applicable to the Netherlands Antilles and Aruba respectively.
If the proposal is acceptable to the Government of the Portuguese Republic, the Embassy has the honour further to propose that this Note and this Ministry's affirmative reply shall constitute an arrangement as provided for in article 27, paragraph 4, of the Convention, which shall enter into force on the first day of the third month following the date on which the Embassy receives the Ministry's reply.
The Embassy of the Kingdom of the Netherlands takes this opportunity to renew to the Ministry of Foreign Affairs of the Portuguese Republic the assurances of its highest consideration.
Ministry of Foreign Affairs
of the Portuguese Republic
Palácio das Necessidades
Largo do Rilvas
1300 Lisbon
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Departamento de Assuntos Jurídicos
Lisboa, 29 ago 1995
DAJ 005621 5.0
O Ministério dos Negócios Estrangeiros apresenta os seus mais atenciosos cumprimentos à Embaixada Real dos Países Baixos e, com referência à Nota Verbal no 1428, de 6 de Julho de 1993, e à Nota Formal de 8 de Agosto de 1995, declara aceitar a proposta de extensão da aplicação da Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, nos termos do artigo 27o, parágrafo 4o, às Antilhas Holandesas e a Aruba, com as declarações e reservas aplicáveis nas relações entre o Reino dos Países Baixos e Portugal, designadamente a declaração respeitante aos artigos 6o e 21o, tal como foi feita pelo Reino dos Países Baixos aquando da ratificação da Convenção, em 14 de Fevereiro de 1969, e tal como aditada em 14 de Outubro de 1987, relativamente à extradição de nacionais dos Países Baixos, apenas nos casos em que a Convenção Europeia sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, concluída em Estrasburgo em 21 de Março de 1983, for aplicável às Antilhas Holandesas e a Aruba respectivamente.
Nos termos do parágrafo 4o do artigo 27o da Convenção, a Nota Verbal no 1428, de 6 de Julho de 1993, da Embaixada, e a presente Nota passam a constituír um ajuste que entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data em que a Embaixada receber a presente Nota, pelo que muito se agradeceria se fosse acusada recepção, a fim de ser feita a publicação oficial.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros aproveita a oportunidade para reiterar à Embaixada Real dos Países Baixos em Lisboa os protestos da sua mais elevada consideração.
CS
Inhoudsopgave
Nr. I
Nr. II
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